A Terceira Seção acolheu a proposta de afetação dos REsps 1.964.293/MG e 1.977.547/MG
A Terceira Seção acolheu a proposta de afetação dos REsps 1.964.293/MG e 1.977.547/MG
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PROCESSO
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ProAfR no REsp 1.964.293-MG, Rel. Min. Reynaldo Soares Da Fonseca, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 09/08/2022, DJe 05/10/2022. (Tema 1167).
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RAMO DO DIREITO
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DIREITO PROCESSUAL PENAL
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TEMA
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A Terceira Seção acolheu a proposta de afetação dos REsps 1.964.293/MG e 1.977.547/MG, ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: definir se a audiência preliminar prevista no art. 16 da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) é ato processual obrigatório determinado pela lei ou se configura apenas um direito da ofendida, caso manifeste o desejo de se retratar.
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